Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce163576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.A recusa, ainda que injustificada, do licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente não configura descumprimento contratual, razão por que é inviável a aplicação de penalidades.
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Recusa do licitante vencedor em assinar o contrato – Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmativa está em desacordo com o art. 90, §5º da Lei 14.133/2021, que dispõe que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida e sujeita o licitante às penalidades legalmente estabelecidas, além da perda da garantia de proposta. Portanto, a recusa injustificada configura descumprimento contratual e é passível de penalidades, contrariando frontalmente o enunciado.
Art. 90, §5Lei-14133
"A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante."
A assertiva afirma exatamente o oposto: que a recusa, ainda que injustificada, não configura descumprimento e inviabiliza penalidades. Isso é juridicamente incorreto. A lei é clara ao estabelecer que a recusa injustificada é grave violação contratual, gerando consequências sancionatórias.
Recusa do adjudicatário (art. 90, §5º)
1Recusa injustificada
Descumprimento total da obrigação
Penalidades legalmente estabelecidas
Perda da garantia de proposta
2Recusa justificada
Não configura descumprimento
Sem penalidades
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que a recusa não configura descumprimento, quando a lei diz o contrário. Além disso, a expressão "ainda que injustificada" é um artifício para fazer o candidato acreditar que a recusa não tem consequências, mas a lei só trata da recusa injustificada e a considera grave descumprimento.