Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce163699
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
No que se refere ao terceiro setor e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.A escolha de organização da sociedade civil para firmar parceria com o poder público no Distrito Federal será feita por procedimento com chamamento público regido por edital, o qual deve aceitar interessados nas parcerias de forma contínua e por prazo indeterminado.
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Chamamento Público na Lei 13.019/2014
❌ ERRADO. A afirmação de que o chamamento público deve aceitar interessados de forma contínua e por prazo indeterminado está incorreta. Na Lei 13.019/2014, que rege as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), o chamamento público é um procedimento seletivo específico, com prazo determinado no edital, e não um cadastro aberto permanente.
A confusão reside na diferença entre chamamento público e credenciamento. Enquanto o credenciamento pode ser contínuo (ex.: cadastro de OSCs para futuras contratações), o chamamento público é o rito padrão para selecionar uma OSC para uma parceria específica, com prazo para apresentação de propostas (art. 2º, XII, da Lei 13.019/2014, que define: "chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento"). Não há previsão de adesão contínua e indeterminada.
Critério
Chamamento público
Credenciamento
Natureza
Procedimento seletivo específico
Cadastro permanente
Prazo
Determinado no edital
Contínuo / prazo indeterminado
Finalidade
Selecionar OSC para parceria específica
Habilitar interessados para futuras contratações
Previsão legal
Art. 2º, XII, Lei 13.019/2014
Não previsto como chamamento público
PEGA ESSA DICA!
Memorize o conceito de chamamento público como um procedimento seletivo temporário e direcionado, distinto do credenciamento (que é contínuo). A banca explora essa confusão.