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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce163701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
No que se refere ao terceiro setor e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.A administração não deve exigir depósito prévio como requisito para a admissibilidade de recurso administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Recurso Administrativo e Depósito Prévio

Gabarito: ✅ Certo (C). A afirmação está correta: a administração não deve exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STF e do STJ, por violar o direito de ampla defesa e contraditório.

O STF, por meio da Súmula Vinculante 21, consolidou o seguinte:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 21

Súmula Vinculante 21 do STF:

"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."

No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula 373:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 373

Súmula 373 do STJ:

"É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo."

Além disso, o STF fixou a Tese de Repercussão Geral 314, com idêntico teor. Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico.

✅ CERTO.

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