No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributo da Presunção de Legitimidade
❌ ERRADO. O enunciado afirma que, em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles. Isso é incorreto. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que os torna presumidamente válidos desde sua edição, invertendo o ônus da prova e impondo que eventual invalidade seja comprovada pelo interessado. Entretanto, a validade e eficácia do ato não estão condicionadas ao ajuizamento de ação; o ato permanece válido e produzindo efeitos até que o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, o declare inválido (anulação) ou conceda medida cautelar que suspenda seus efeitos. O mero protocolo de uma ação judicial não interrompe automaticamente a eficácia do ato — é necessária decisão judicial nesse sentido. Portanto, a redação do item distorce o conceito do instituto.
Presunção de legitimidade: Atributo do ato administrativo (Válido e eficaz desde a edição, Inverte ônus da prova); Só cessa com (Decisão judicial de invalidade, Medida cautelar suspensiva); Não cessa com (Mero ajuizamento de ação)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "até que o Judiciário declare a invalidade" por "até que o interessado inicie ação judicial". O candidato desatento pode confundir o início da ação com a suspensão automática dos efeitos, o que não ocorre. Lembre-se: a presunção de legitimidade é relativa (juris tantum) e só é afastada por decisão judicial, não pela simples propositura da demanda.