Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle da Administração Pública

Gabarito: letra B. O controle judicial é a espécie de controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, visando garantir a legalidade e os direitos dos cidadãos. Essa classificação decorre do critério de controle quanto à natureza do órgão controlador, conforme a doutrina administrativista. As demais opções não se enquadram como espécie de controle externo exercido pelo Judiciário.

O conteúdo de apoio (C2) apresenta a classificação: "QUANTO À NATUREZA DO ÓRGÃO CONTROLADOR: Administrativo, Legislativo, Judicial." E define que o controle judicial é "Exercido pelo Poder Judiciário". Esse é o fundamento para a resposta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle de mérito refere-se à análise de conveniência e oportunidade do ato administrativo (discricionariedade), sendo tipicamente exercido pela própria Administração (autotutela). O Judiciário, em regra, não adentra o mérito administrativo, salvo exceções. Portanto, não é espécie de controle externo exercido pelo Judiciário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle judicial é o controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração Pública, conforme a classificação doutrinária. Decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e abrange a legalidade e a constitucionalidade dos atos, garantindo direitos dos cidadãos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Controle administrativo é o exercido pela própria Administração Pública, sobre seus próprios atos ou sobre entes vinculados (autotutela e tutela). Embora possa ser externo em relação a outras entidades, a questão pede controle externo exercido pelo Judiciário – o controle administrativo é exercido por órgãos administrativos, não pelo Judiciário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Controle de legalidade é uma natureza de controle (quanto ao objeto), não uma espécie quanto ao órgão controlador. O Judiciário exerce controle de legalidade, mas a espécie (pela origem/organ) é o controle judicial. A banca explora essa confusão: o candidato pode marcar "controle de legalidade" por ser a função típica do Judiciário, mas o quesito pede a espécie de controle externo, que é o judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Controle de constitucionalidade é uma subespécie do controle judicial, voltada à compatibilidade com a Constituição. Embora seja exercido pelo Judiciário e externo, não é a espécie genérica que abrange todos os atos administrativos – o gênero é controle judicial, que inclui tanto legalidade quanto constitucionalidade.

Gabarito: letra B.