Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce163860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
AQualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.
BPara que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.
CAtos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.
DFato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.
EO fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.
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GabaritoD — Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra D. A responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) admite excludentes do nexo causal, como força maior, mas não de forma absoluta: o Estado pode ser responsabilizado quando a força maior for previsível ou evitável, ou quando ele assumiu o risco (ex.: em contratos ou atividades de risco). Assim, a afirmação de que "fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade" está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "qualquer dano causado por servidor gera responsabilidade do Estado". Erro: o dano deve ser causado no exercício da função pública (nexo funcional). Danos pessoais ou fora do serviço não imputam responsabilidade ao Estado. Além disso, há excludentes como culpa exclusiva da vítima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a responsabilidade por ato normativo à prévia declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não é requisito. O Estado pode responder por atos legislativos inconstitucionais independentemente de declaração judicial, e também por atos lícitos (ex.: desapropriação). A responsabilidade por ato legislativo não exige essa condição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que atos lícitos não geram responsabilidade. Falso: a responsabilidade objetiva do Estado pode incidir sobre atos lícitos que causem dano anormal, como ocorre na desapropriação, nas obras públicas que geram prejuízos, etc. O fundamento é a repartição dos encargos sociais (teoria do risco administrativo).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Embora a força maior seja, em regra, excludente do nexo causal (art. 393 do CC), o Estado pode ser responsabilizado se a força maior for previsível e evitável, ou se ele assumiu o risco. Exemplo: tumulto em show organizado pelo poder público; desastre natural em área que o Estado tinha dever de monitorar. O termo "pode ensejar" é preciso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o fato de a conduta danosa ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública impede a responsabilização do Estado. Erro: o Estado pode ser responsabilizado por atos de terceiros quando há omissão no dever de fiscalização, ou quando o terceiro age em colaboração com o Estado. Ex.: concessionária de serviço público; atos de multidão não controlados. A existência de terceiro não obsta automaticamente a responsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D pode parecer errada para quem memoriza que "força maior exclui a responsabilidade". A pegadinha está no verbo "pode": a banca testa se o candidato sabe que a exclusão não é absoluta. Em provas, sempre desconfie de afirmações absolutas (como nas alternativas A, C e E) e valorize as que usam "pode", "em regra", etc.