Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
AAtos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.
BOs atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.
CDecretos regulamentares não são atos administrativos.
DSempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos.
ECabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.
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GabaritoE — Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos Administrativos – Classificação e Extinção
Gabarito: letra E. A cassação é uma modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre quando o beneficiário descumpre as condições ou pratica ilicitude, e exige-se o devido processo legal com ampla defesa. As demais alternativas apresentam erros de classificação ou conceitos absolutos.
Alternativa
Afirmação
Classificação
Erro / Acerto
A
Atos simples = vontade única; atos com mais de um órgão = compostos
Classificação quanto à formação
❌ Ignora atos complexos (vontades múltiplas em um só ato)
B
Atos de gestão: sem poder de império, regidos pelo direito privado
Natureza do ato
❌ Incompleto: submetem-se também a princípios de direito público
C
Decretos regulamentares não são atos administrativos
Espécie de ato administrativo
❌ São atos normativos, sim
D
Anulação sempre suprime todos os efeitos integral e imediatamente
Efeitos da anulação
❌ Absoluto: admite modulação e convalidação
E
Cassação: ilicitude do beneficiário, com ampla defesa
Extinção do ato
✅ Correto
Extinção do ato administrativo: Anulação (vício de legalidade) (Efeitos ex tunc, Modulação excepcional); Revogação (inconveniência) (Efeitos ex nunc); Cassação (descumprimento) (Exige ampla defesa); Caducidade (lei superveniente); Contraposição (ato contrário)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A classificação correta: atos simples são formados por manifestação de vontade de um único órgão; atos complexos exigem vontade de dois ou mais órgãos e compõem um único ato; atos compostos são aqueles em que um ato principal é aperfeiçoado por um ato acessório (como uma ratificação). A alternativa erra ao afirmar que todo ato com participação de mais de um órgão é composto, ignorando os atos complexos.
Conteúdo de apoio consultado: classificação quanto à formação: simples (vontade única), complexo (vontades múltiplas num só ato), composto (dois atos, principal e acessório).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora os atos de gestão sejam caracterizados pela ausência de poder de império, eles não são regidos exclusivamente pelo direito privado. A Administração, mesmo quando age sem império, está submetida a princípios de direito público, como a legalidade, a impessoalidade e a obrigatoriedade de licitação. Por isso, a afirmação de que são regidos pelas normas de direito privado é incompleta e, portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Decretos regulamentares são atos administrativos normativos, destinados a explicitar a lei e assegurar sua execução. São espécies de atos administrativos, conforme classificação doutrinária (Meirelles). A afirmativa nega essa natureza, sendo falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A anulação de ato administrativo tem efeitos retroativos (ex tunc) e, em regra, os efeitos são suprimidos. Contudo, o ordenamento admite exceções, como a modulação dos efeitos para evitar danos maiores ou a convalidação de vícios sanáveis. O advérbio "sempre" torna a afirmação absoluta e incompatível com a realidade jurídica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cassação é o desfazimento de um ato administrativo válido em razão do descumprimento de condições ou da prática de ilicitude pelo beneficiário. Trata-se de ato sancionatório, que exige a observância do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). A alternativa descreve corretamente o instituto.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, atente para as palavras "sempre", "todo", "exclusivamente" – geralmente indicam uma generalização indevida (como na D). Também é comum a banca confundir ato composto com complexo (alternativa A).
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo