Fundações Públicas
Gabarito: letra D. As fundações públicas podem atuar em áreas já atendidas por outros órgãos ou entes da Administração Pública, pois não há vedação a isso; elas são criadas para prestar serviços públicos, e a atuação pode ser concorrente. As demais alternativas apresentam incorreções, conforme detalhado a seguir.
Característica | Fundação Pública de Direito Público | Fundação Pública de Direito Privado |
|---|
Criação | Diretamente por lei específica | Lei autoriza; personalidade com registro |
Natureza | Autarquia fundacional | Pessoa jurídica de direito privado |
Imunidade tributária | [+] Sim (art. 150, VI, 'a', CF) | [+] Sim, quando presta serviço público |
Finalidade | Serviço público (essencial) | Serviço público (essencial) |
Atuação concorrente | [+] Pode atuar em área já atendida | [+] Pode atuar em área já atendida |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as fundações públicas não gozam de imunidade tributária. Na verdade, as fundações públicas (tanto de direito público quanto de direito privado, quando prestam serviços públicos) possuem imunidade recíproca em relação a impostos, nos termos do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, estendida pela jurisprudência. O erro está em negar esse privilégio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que nas fundações públicas a finalidade não é essencial à sua caracterização. Em qualquer fundação, a finalidade é elemento essencial. Nas fundações públicas, a finalidade é obrigatoriamente pública, voltada à prestação de serviços públicos. A afirmativa inverte o conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que, de acordo com a doutrina majoritária, as fundações públicas são sempre de direito privado. A doutrina e o STF reconhecem a existência de fundações públicas de direito público (autarquias fundacionais) e de direito privado. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As fundações públicas podem ter como finalidade áreas nas quais já atuam outros órgãos ou entes da Administração Pública. Isso decorre do princípio da especialidade e da possibilidade de atuação concorrente; não há impedimento de que uma fundação atue em setor já atendido por outras entidades. A Administração indireta é composta por entes que, embora especializados, podem ter finalidades que se sobrepõem parcialmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a personalidade jurídica das fundações públicas é adquirida com a publicação da lei instituidora. Isso só ocorre para fundações de direito público (criadas diretamente por lei). Para as fundações de direito privado, a lei apenas autoriza a criação, e a personalidade jurídica só se adquire com o registro dos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas (Decreto-lei 200/67, art. 5º, §3º). A afirmação é generalizante e, portanto, errada.
Gabarito: letra D.