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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce163866
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
  1. AA noção mais correta da expressão direito administrativo compreende-a apenas como uma disciplina científica, parte da ciência do direito.
  2. BEm virtude do princípio da legalidade, é uníssono na doutrina o entendimento segundo o qual todas as leis são fontes do direito administrativo.
  3. CApesar da forte influência francesa e italiana, o direito administrativo tem sua origem identificada na Grécia Antiga.
  4. DAs fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas.
  5. ENo Brasil, pessoas jurídicas de direito privado não compõem o objeto do direito administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fontes do Direito Administrativo

Gabarito: letra D. A doutrina admite múltiplas classificações das fontes do direito administrativo, entre elas a distinção entre fontes formais e materiais, bem como entre escritas e não escritas. Essa é a única alternativa que reflete corretamente o tratamento doutrinário do tema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Reduz o direito administrativo a mera disciplina científica, ignorando que ele é um ramo do direito positivo, com normas, princípios e institutos que regulam a Administração Pública. A noção é mais ampla: inclui também o conjunto de normas jurídicas, não apenas o estudo científico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade não implica que todas as leis sejam fontes do direito administrativo. A doutrina não é uníssona nesse sentido; pelo contrário, há hierarquia e especificidade. Leis de outros ramos (civil, penal) não são fontes diretas do direito administrativo, a menos que tratem de matéria administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A origem do direito administrativo como ramo autônomo é moderna, situada na França pós-Revolução Francesa, com forte influência do Conselho de Estado. A Grécia Antiga não conhecia a separação de poderes nem o contencioso administrativo; portanto, a afirmação é equivocada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A classificação das fontes do direito administrativo é variada. A doutrina (conforme o conteúdo de apoio) distingue fontes formais (Constituição, lei, regulamentos) e materiais (doutrina, jurisprudência, costume), além da divisão entre escritas e não escritas. A alternativa captura essa pluralidade de critérios, sendo a correta.

PEGA ESSA DICA!

Em provas sobre fontes do direito administrativo, lembre-se de que a doutrina admite várias classificações. As mais cobradas são: formais × materiais; escritas × não escritas; primárias × secundárias. Fique atento a alternativas que tentam restringir excessivamente o conceito ou impor unanimidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pessoas jurídicas de direito privado integram o objeto do direito administrativo quando exercem funções administrativas ou se submetem a regime de direito público (ex.: concessionárias, permissionárias, organizações sociais). O direito administrativo regula também a atuação delas, e não apenas as entidades públicas.

Gabarito: letra D

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