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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Internacional — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito EconômicoA Ordem Econômica Internacional
Código
ce163893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Considerando que a ordem econômica internacional é o conjunto de princípios, regras e práticas públicas e privadas que organizam as relações econômicas entre Estados, organizações internacionais e grupos internacionais, assinale a opção correta acerca da disciplina do comércio exterior e da integração econômica internacional.
  1. AO Código Aduaneiro do MERCOSUL estabelece uma legislação aduaneira comum, atualmente aplicável a todos os países que fazem parte do bloco, o que resulta no aumento do intercâmbio comercial.
  2. BSegundo a legislação brasileira, configura prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro a preço de exportação inferior ao seu valor normal, exceto quando inserido em modalidades de drawback.
  3. CDe acordo com a legislação brasileira, a expressão “direito antidumping” significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.
  4. DALCA e MERCOSUL são blocos econômicos dotados de personalidade jurídica de direito internacional público e apresentam níveis distintos de integração entre os países-membros.
  5. EEmpresas sediadas no âmbito do MERCOSUL poderão disputar licitações públicas no Brasil, desde que estabeleçam filial em território nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — De acordo com a legislação brasileira, a expressão “direito antidumping” significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ordem Econômica Internacional e Comércio Exterior

Gabarito: letra C. De acordo com a legislação brasileira (Decreto 8.058/2013), o direito antidumping é um montante igual ou inferior à margem de dumping apurada, justamente para neutralizar o dumping sem excedê-lo. As demais alternativas contêm imprecisões: o Código Aduaneiro do MERCOSUL ainda não é plenamente aplicável; não há exceção de drawback; a ALCA não possui personalidade jurídica; e a participação em licitações não exige necessariamente filial.

Direito antidumping (Decreto 8.058/2013)
  • 1Montante
    • Igual ou inferior à margem de dumping
    • Princípio da menor sobretaxa
  • 2Finalidade
    • Neutralizar o dumping
    • Sem exceder a margem apurada
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Código Aduaneiro do MERCOSUL foi aprovado, mas sua aplicação plena a todos os Estados-partes ainda não ocorreu, dependendo de internalização. Afirmar que é "atualmente aplicável a todos os países do bloco" é incorreto, pois o código não está em vigor para todos os membros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legislação brasileira define dumping como a venda a preço de exportação inferior ao valor normal, mas não prevê exceção para modalidades de drawback. O drawback é um regime suspensivo de tributos, não uma excludente de dumping. A banca tenta confundir com uma falsa exceção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: o direito antidumping é um valor entre zero e a margem de dumping. O Decreto 8.058/2013 (e o Acordo Antidumping da OMC) estabelece que o montante da sobretaxa deve ser igual ou inferior à margem apurada, princípio da "menor sobretaxa".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Enquanto o MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional público, a ALCA (Área de Livre Comércio das Américas) nunca chegou a ser formalmente constituída como bloco e não detém personalidade jurídica. A afirmação é falsa para a ALCA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empresas sediadas no MERCOSUL podem participar de licitações públicas no Brasil, mas não é obrigatório estabelecer filial em território nacional. Basta que cumpram os requisitos de habilitação, podendo, por exemplo, indicar representante legal. A exigência de filial é excessiva.

Conclusão: A única alternativa inteiramente correta é a letra C.

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