A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal, admite-se ação privada, devendo ser interposta pelo ofendido em seis meses decadenciais, contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
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Abuso de autoridade – Ação penal privada subsidiária
✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente o disposto no art. 3º, §2º, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Segundo a lei, os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, mas admite-se ação privada subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal, devendo ser exercida no prazo decadencial de seis meses contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Art. 3, §1Lei-13869
Art. 3º — "Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada."
§ 1º — "Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal."
§ 2º — "A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia."
O texto é claro ao estabelecer o prazo decadencial de seis meses, contados a partir do esgotamento do prazo para a denúncia, conforme mencionado. O termo "decadenciais" está correto, pois trata-se de prazo peremptório que não se suspende nem se interrompe.
A regra também encontra amparo constitucional no art. 5º, LIX, da CF/88: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal". No entanto, a legislação especial (Lei 13.869/2019) disciplina o tema de forma específica para os crimes de abuso de autoridade, detalhando o prazo e a contagem.