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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce163941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.São efeitos possíveis, mas não automáticos, da condenação por abuso de autoridade, no caso de reincidência, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Abuso de autoridade – Efeitos da condenação

✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o art. 4º, II, III e parágrafo único, da Lei 13.869/2019: a inabilitação para cargo/mandato/função pública (1 a 5 anos) e a perda do cargo/mandato/função são efeitos condicionados à reincidência e não automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Art. 4Lei-13869

Art. 4º — "São efeitos da condenação:" "II — a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;" "III — a perda do cargo, do mandato ou da função pública." Parágrafo único — "Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença."

O enunciado afirma exatamente o que dispõe o parágrafo único: os efeitos são possíveis (dependem de reincidência) e não automáticos (o juiz deve declará-los motivadamente). Portanto, a proposição está correta.

Efeitos da condenação (Lei 13.869/19)
  • 1Condicionados à reincidência
    • Inabilitação (1 a 5 anos)
    • Perda do cargo/mandato/função
  • 2Não automáticos
    • Declarados motivadamente na sentença
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✅ Gabarito: Certo.

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