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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce163942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição após trânsito em julgado e reincidência

✅ CERTO. O item está correto porque o art. 110 do Código Penal estabelece exatamente que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição se regula pela pena aplicada e os prazos aumentam de um terço se o condenado é reincidente. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, sem qualquer exceção ou distinção.

Art. 110CP

Art. 110 — "A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente."

Não há pegadinha: a afirmativa reproduz fielmente a redação legal. O aumento de 1/3 incide sobre os prazos do art. 109 do CP para a prescrição executória, e a reincidência é a causa desse incremento.

✅ CERTO.

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