Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce163944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.O crime de condescendência criminosa é classificado como omissivo próprio, unissubsistente, portanto não se admite modalidade culposa nem tentativa para esse crime.
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GabaritoC — Certo
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Condescendência criminosa (art. 320 CP)
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O crime de condescendência criminosa (art. 320 do Código Penal) é classificado como omissivo próprio (puro) e unissubsistente, o que inviabiliza tanto a tentativa quanto a forma culposa. O tipo penal descreve uma conduta omissiva (deixar de responsabilizar ou não levar ao conhecimento), consumando-se com a simples omissão, sem possibilidade de fracionamento do iter criminis. Além disso, o elemento subjetivo é o dolo, com especial fim de agir (indulgência), não havendo previsão de modalidade culposa.
A doutrina majoritária confirma que a condescendência criminosa é crime omissivo próprio, unissubsistente, e que não admite tentativa nem modalidade culposa. Assim, todos os pontos do enunciado estão corretos.
Condescendência criminosa (art. 320): Natureza (Omissivo próprio (puro), Unissubsistente); Elemento subjetivo (Dolo, Especial fim de agir (indulgência)); Não admite (Tentativa, Modalidade culposa)