GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a extraterritorialidade condicionada para crimes contra a administração pública, prevista no art. 7º, II, “a”, do Código Penal, exige que o crime seja praticado por funcionário público brasileiro. A assertiva suprimiu esse requisito, generalizando indevidamente a todos os crimes funcionais, independentemente da nacionalidade do agente.
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 7º, II, “a”, do CP, que condiciona a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior à condição de o autor ser funcionário público brasileiro. Crimes funcionais praticados por funcionário público estrangeiro no exterior, em regra, não se submetem à lei penal brasileira por esse dispositivo.
A banca omitiu o termo “brasileiro” para induzir o candidato a aceitar a assertiva como correta. Memorize: extraterritorialidade condicionada para crimes contra a administração pública exige que o funcionário público seja brasileiro.
❌ ERRADO.
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