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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce163949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor colaborar espontaneamente para localizar bens objeto do crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lavagem de dinheiro – Colaboração premiada

✅ CERTO. A assertiva reproduz corretamente o teor do art. 1º, §5º da Lei nº 9.613/1998, que prevê a redução da pena de um a dois terços e a faculdade de o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por restritiva de direitos, desde que o autor colabore espontaneamente, inclusive para localizar bens objeto do crime.

Art. 1, §5Lei-9613

Art. 1º, §5º: “A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.”

A condição mencionada – “colaborar espontaneamente para localizar bens objeto do crime” – é uma das hipóteses previstas (localização dos bens). Portanto, a afirmação está em conformidade com a literalidade da lei.

✅ CERTO – gabarito oficial.

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