GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que é atípica a conduta do profissional declarado inidôneo que participa de licitação contraria frontalmente o art. 337-M, §2º do Código Penal, que prevê expressamente como crime essa conduta.
O dispositivo é claro:
Art. 337-M — Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
§ 2º — Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
Portanto, a conduta é típica, e não atípica. O profissional declarado inidôneo que participa de licitação comete o crime previsto no §2º, sujeito à mesma pena do caput (reclusão de 1 a 3 anos e multa). A afirmativa está errada.
✅ Gabarito: Errado (E).
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