Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Crimes em licitações – Suspensão condicional da pena

❌ ERRADO. O crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do CP) tem pena de reclusão de 4 a 8 anos, o que ultrapassa o limite de 2 anos exigido para a suspensão condicional da pena (sursis). Portanto, não se admite o benefício.

A suspensão condicional da pena é cabível apenas quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a 2 anos, conforme regra geral do Código Penal. Como a pena mínima do crime é de 4 anos, o sursis é incabível independentemente de qualquer outra condição.

A Súmula 599 do STJ, mencionada no contexto, não se aplica a este caso, pois trata do princípio da insignificância, não da suspensão condicional da pena.

❌ ERRADO.