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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce163953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Em relação aos crimes em licitações, julgue o item a seguir.A pena de multa cominada aos crimes praticados em uma licitação não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes em licitações – Pena de multa

✅ CERTO. A assertiva está correta porque o art. 337-P do Código Penal (incluído pela Lei 14.133/2021) determina que a pena de multa para os crimes previstos no Capítulo dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Art. 337-PCP

Art. 337-P: A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

O enunciado afirma exatamente o que está previsto no dispositivo: a multa mínima é de 2% do valor do contrato licitado. Não há ressalva ou exceção — a regra vale para todos os crimes do Capítulo (arts. 337-E a 337-O), independentemente da modalidade de licitação. Portanto, a afirmação é verdadeira.

Alternativa E — ❌ Errada

A alternativa "Errado" (E) seria a escolha incorreta, pois contraria o texto literal do art. 337-P do CP. Não há fundamento legal para negar o piso de 2%.

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

✅ CERTO.

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