Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce163957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.
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GabaritoC — Certo
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Ordem Econômica – Limitação da Liberdade Econômica
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque a Constituição Federal, ao tratar da ordem econômica, estabelece que a lei poderá regular a remessa de lucros, constituindo uma limitação à livre iniciativa e à livre circulação de capitais, expressamente prevista no art. 172 da CF.
A questão cobra conhecimento sobre o regime constitucional da atividade econômica. A CF/88 consagra a livre iniciativa (art. 170, parágrafo único), mas admite restrições legais ao exercício de atividades econômicas no interesse nacional. Um exemplo clássico é a remessa de lucros ao exterior, que a lei pode disciplinar.
Art. 172CF/88
“A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.”
A possibilidade de a lei regular a remessa de lucros funciona como uma limitação à liberdade econômica, pois condiciona a saída de capitais a regras definidas pelo Estado. Isso se insere no contexto de intervenção estatal indireta na economia, visando proteger o interesse nacional.
Portanto, o item está CORRETO.
Ordem econômica (CF/88)
1Princípios
Livre iniciativa (art. 170)
Livre circulação de capitais
2Limitação
Remessa de lucros (art. 172)
Lei disciplina
Interesse nacional
Intervenção indireta do Estado
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Gabarito: ✅ CERTO
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)