Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce163960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A prestação de serviços públicos pode ser realizada de três formas: diretamente pelo Estado; em regime de concessão; ou em regime de permissão.
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GabaritoC — Certo
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Ordem Econômica – Prestação de Serviços Públicos
Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque o art. 175 da Constituição Federal de 1988 expressamente prevê que a prestação de serviços públicos pode ser realizada diretamente pelo Estado ou sob regime de concessão ou permissão – exatamente as três formas indicadas.
Art. 175CF/88
Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
A assertiva reproduz fielmente o dispositivo constitucional. Não há exceções ou outras formas no caput do artigo, sendo a lista taxativa quanto às modalidades de prestação. Portanto, a afirmação é verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)