Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce163962
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Ministério Público
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadual.
- CCerto
- EErrado