Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce163963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.Uma vez nomeados e empossados, os ministros do TCU poderão perder seus cargos por efeito de sentença judiciária.
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GabaritoC — Certo
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Natureza jurídica dos tribunais de contas – perda de cargo dos ministros do TCU
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) possuem as mesmas garantias dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 73, §3º da Constituição Federal. Entre essas garantias está a vitaliciedade, que assegura que a perda do cargo só pode ocorrer por intermédio de sentença judicial transitada em julgado.
A questão testa o conhecimento acerca do regime jurídico dos membros das cortes de contas. O TCU, como órgão autônomo e independente, integra o Poder Legislativo no exercício do controle externo, mas seus ministros são investidos com garantias típicas do Poder Judiciário. A Constituição Federal, em seu art. 73, §3º, equipara os ministros do TCU aos ministros do STJ, garantindo-lhes vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
A perda do cargo de ministro do TCU pode dar-se, entre outras hipóteses, por sentença judicial transitada em julgado, em decorrência da vitaliciedade. Essa é a mesma regra aplicável aos juízes (art. 95, I, CF) e aos ministros do STJ. Portanto, o item está correto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a equiparação do art. 73, §3º da CF: os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ. Isso inclui a vitaliciedade – que só admite perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
MNEMÔNICO
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