GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa é incorreta. As decisões proferidas pelas cortes de contas, embora possam impor sanções e imputar débitos, não podem ser executadas coercitivamente pelo próprio órgão ou pelo Ministério Público que atua junto a elas. A execução, em caso de descumprimento, depende de processo judicial, conforme entendimento consolidado do STF, que não reconhece a autoexecutoriedade das decisões do Tribunal de Contas para constranger patrimônio alheio. O art. 71 da CF/88, que relaciona as competências do TCU, não inclui a faculdade de executar diretamente suas deliberações; as medidas administrativas cabíveis (como sustação de atos ou representação ao Congresso) não equivalem à execução forçada de obrigações de pagamento. O Ministério Público junto ao TCU exerce função fiscalizatória e opinativa, não detendo poder de executar as decisões. Portanto, a proposição está errada.
O STF já decidiu que a imputação de débito e a aplicação de multa pelo TCU são atos administrativos que, se não cumpridos voluntariamente, devem ser cobrados por meio de execução fiscal, não pelo próprio tribunal ou pelo MP. (Precedentes: MS 25.880, MS 24.379)
❌ ERRADO.
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