GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO (E). A afirmação é falsa porque, embora as CPIs detenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, elas devem apurar fato determinado e por prazo certo, e não indeterminado, conforme exige a Constituição Federal (art. 58, §3º) e reproduz a Constituição do Estado do Paraná em seu art. 62, §3º.
Art. 62, §3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores."
A primeira parte da assertiva está correta: as CPIs realmente possuem poderes de investigação típicos das autoridades judiciais (como quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, oitiva de testemunhas sob compromisso, etc.). Porém, o erro está na segunda parte: o prazo de duração da CPI não é indeterminado, mas sim certo, podendo ser prorrogado dentro dos limites da legislatura, mas sempre com termo final definido.
🎯 Pegadinha: A banca tenta confundir o candidato ao inverter a exigência constitucional de "prazo certo" por "prazo indeterminado". Lembre-se: a CPI é temporária, criada para apurar fato específico, e deve ter prazo determinado desde sua criação.
✅ Item Errado.
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