Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce163966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle externo

✅ CERTO. A afirmação está em total conformidade com o texto constitucional. O art. 49, X, da Constituição Federal de 1988 atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Art. 49CF/88

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... X — fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. Não há pegadinha ou exceção: a redação é clara e a competência é do Congresso Nacional, que pode exercê-la diretamente ou por meio da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e abrange tanto a administração direta quanto a indireta do Poder Executivo. Dessa forma, o item está correto.

Gabarito: ✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce163966