Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce163967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação popular
Gabarito: ❌ ERRADO. A ação popular não se destina a proteger direito próprio do autor, mas sim interesses difusos da coletividade (patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente etc.), conforme previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. O autor age como cidadão, não em defesa de um direito individual. Portanto, a afirmação está incorreta.
A ação popular é um remédio constitucional que qualquer cidadão pode utilizar para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades estatais, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Seu objetivo é a proteção de interesses difusos, não de direitos subjetivos do autor. O autor pode se beneficiar indiretamente, mas o objeto da ação é coletivo.
A afirmação de que protege "direito próprio do autor" é o erro central. Isso seria típico de mandado de segurança ou de ação ordinária individual. Quanto ao caráter preventivo, a doutrina admite que a ação popular pode ser usada para evitar a consumação de ato lesivo (ação preventiva), mas a principal finalidade é repressiva (anulação de ato já praticado).
Ação popular (art. 5º, LXXIII)
1Natureza
Remédio constitucional
Legitimidade: qualquer cidadão
2Objeto
Interesses difusos da coletividade
Patrimônio público
Moralidade administrativa
Meio ambiente
Patrimônio histórico e cultural
3Finalidade
Preventiva (evitar ato lesivo)
Repressiva (anular ato já praticado)
4Não protege direito próprio do autor
Isso é típico de mandado de segurança
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a ação popular protege direito próprio do autor. Na verdade, ela protege interesses difusos, e o autor é mero representante da cidadania. Não confunda com mandado de segurança (direito individual) ou ação civil pública (legitimidade do MP e associações).