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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce163982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Direito Tributário — Integração da Legislação Tributária

Gabarito: E (Errado). A equidade, quando empregada na integração da legislação tributária, não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, conforme o art. 108, §2º do Código Tributário Nacional (CTN). A afirmativa sustenta que a autoridade fiscal poderia aplicar a equidade para desobrigar o pagamento de obrigação principal, o que é expressamente vedado.

A integração da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, segue a ordem do art. 108 do CTN: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e, por último, equidade. Contudo, o §2º do mesmo artigo impõe limitação fundamental:

Art. 108, §2CTN

CTN, art. 108, §2º: O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Portanto, a equidade jamais pode ser utilizada para afastar o pagamento de tributo que é devido. A afirmativa contraria frontalmente esse dispositivo, sendo incorreta.

❌ ERRADO.

MNEMÔNICO
ATPE
AAnalogiaTTransferência/princípios gerais de direito TributárioPPrincípios gerais de direito PúblicoEEquidade
Integração da legislação tributária (art. 108 CTN)

Gabarito: E (Errado).

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