Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Tributário — ICMS: Não incidência sobre ouro como ativo financeiro

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. Conforme a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), art. 3º, IV, o ICMS não incide sobre operações com ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Nessa hipótese, incide exclusivamente o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tributo federal. A doutrina trata essa hipótese como imunidade objetiva ao ouro monetário.

A base legal é clara:

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 3º — O imposto não incide sobre: IV — operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Assim, o ouro, quando não comercializado como mercadoria (ouro-mercadoria), mas como ativo financeiro ou cambial, fica fora do campo de incidência do ICMS, sendo tributado exclusivamente pelo IOF. O enunciado está perfeitamente alinhado com a legislação.

✅ CERTO