Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.Cabe a lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), bem como excluir da incidência desse tributo as exportações de serviços para o exterior.
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GabaritoC — Certo
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Direito Tributário — ISSQN: Competência da Lei Complementar
Gabarito: ✅ Certo. A afirmativa está correta: cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS e excluir da incidência as exportações de serviços para o exterior, conforme determina a Constituição Federal.
Fundamentação: O art. 156, §3º, I e II, da CF estabelece que, em relação ao ISS, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas e excluir da incidência as exportações de serviços. Vejamos o dispositivo:
Art. 156, §3CF/88
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
Portanto, a proposição está em conformidade com a norma constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Decore que a lei complementar do ISS (LC 116/2003) tem três funções principais: definir a lista de serviços, fixar alíquotas máximas e mínimas, e excluir exportações de serviços.
✅ Certo.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar