Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Tributário — Medidas Provisórias e IPI

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é uma das exceções previstas no art. 62, §2º da Constituição Federal, que permite que medidas provisórias que o instituam ou majorem produzam efeitos imediatamente, independentemente de conversão em lei até o último dia do ano. A regra geral de que a MP só produz efeitos no exercício seguinte se convertida até o fim do ano aplica-se aos demais impostos, não ao IPI.

A banca testa o conhecimento das exceções ao regime de anterioridade das medidas provisórias. O IPI, assim como II, IE, IOF e impostos extraordinários, pode ser alterado por MP com eficácia imediata, observado o prazo de 90 dias (noventena) para a cobrança. O item, ao afirmar que a MP que institui IPI só produzirá efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do ano, inverte a regra, atribuindo ao IPI o tratamento geral que não lhe é aplicável.

✅ ERRADO — O item é falso.