Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
ce163987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Fontes do Direito Tributário — Hierarquia dos Tratados Internacionais
Gabarito: Certo (C). De acordo com o art. 98 do Código Tributário Nacional, os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez internalizados, estão em regra no mesmo nível hierárquico das leis ordinárias, mas prevalecem sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles, revogando-a ou modificando-a, e devendo ser observados pela lei superveniente. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF (RE 80.004).
Art. 98CTN
Art. 98 — "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha."
A assertiva está correta porque reproduz fielmente o teor do dispositivo. A expressão "em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias" refere-se ao fato de que, no direito brasileiro, os tratados sobre matéria tributária, após aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados, ingressam no ordenamento com força de lei ordinária. Entretanto, por força do art. 98 do CTN, eles possuem eficácia especial: revogam ou modificam a legislação interna anterior e devem ser observados pela legislação posterior, ou seja, prevalecem sobre a legislação interna infraconstitucional.
Não há que se falar em hierarquia superior à lei ordinária (como ocorre com os tratados de direitos humanos aprovados por quórum qualificado), mas sim em uma prevalência normativa decorrente de sua natureza especial e da vontade do legislador expressa no CTN.