Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce163989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direito Tributário — Competência Tributária da União: IGF x Residual
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque o imposto sobre grandes fortunas (IGF) decorre de competência expressa da União (art. 153, VII da CF/88), e não da competência residual prevista no art. 154, I. Embora o IGF ainda dependa de lei complementar para ser instituído, o fundamento constitucional é a competência privativa expressa, e não a residual.
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre: ... VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar
A competência residual (art. 154, I) autoriza a União a criar novos impostos não previstos no art. 153, desde que sejam não-cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo diversos dos já discriminados. O IGF, ao contrário, está expressamente listado no art. 153, não sendo fruto de criação residual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instituto: a expressão "competência residual" é frequentemente associada a novos tributos (art. 154, I), mas o IGF já está no rol do art. 153 – é competência expressa. Cuidado: o fato de exigir lei complementar não o transforma em residual; a reserva de lei complementar vale para vários impostos expressos (ex.: IGF, ITR, IPI).
Detalhamento do erro:
A primeira parte da frase ("competência residual atribuída à União") é o equívoco central. A União tem competência residual sim, mas para criar impostos não previstos na CF (art. 154, I).
A segunda parte ("imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar") é verdadeira – o IGF nunca foi regulamentado e necessita de lei complementar (art. 153, VII). Porém, o erro na primeira parte torna a assertiva como um todo falsa.
✅ Conclusão: A assertiva está ERRADA, pois o IGF não deriva da competência residual, mas da competência expressa da União. A previsão de lei complementar é requisito do próprio art. 153, VII, e não uma característica da residualidade.
Competência tributária da União
1Expressa (art. 153)
IGF (art. 153, VII)
Exige lei complementar
Ainda não regulamentado
ITR, IPI, IR, etc.
2Residual (art. 154, I)
Novos impostos não previstos no art. 153
Requisitos
Não cumulativos
Fato gerador e base de cálculo diversos
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MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar