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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce164002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).Clotilde foi aposentada pelo RPPS no estado do Rio de Janeiro. Seu marido, Joaquim, que faleceu recentemente, também era beneficiário do RPPS no mesmo estado. Ambos recebiam aposentadoria por tempo de contribuição no valor de aproximadamente R$ 25.000. Nesse caso, Clotilde poderá cumular o valor integral de sua aposentadoria com o valor da pensão por morte de seu marido, que, nesse caso será a totalidade dos proventos do falecido na data do óbito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Cumulação de benefícios no RPPS

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque Clotilde não pode cumular o valor integral de sua aposentadoria com a totalidade da pensão por morte do marido. O ordenamento jurídico dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), inclusive o do Estado do Rio de Janeiro, impõe limites à cumulação de benefícios provenientes do mesmo regime, de modo que o valor da pensão é reduzido quando o beneficiário já é titular de aposentadoria.

Embora o texto legal literal fornecido (art. 222 da Lei 8.112/1990) trate de hipóteses de perda da qualidade de beneficiário, a regra sobre cumulação de aposentadoria e pensão no mesmo regime é geral: a pensão por morte não pode ser recebida integralmente juntamente com a aposentadoria já existente, devendo ser limitada ao valor que exceder o teto do regime ou a outro critério legal. Assim, Clotilde receberia sua aposentadoria integral, mas a pensão seria calculada de forma reduzida, não sendo a "totalidade dos proventos do falecido".

Portanto, a afirmação de que ela poderia cumular integralmente ambos os benefícios é ERRADA.

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