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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce164019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item subsecutivo, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer, para os estados e municípios, limites individualizados quanto à contratação de dívidas, considerado o percentual da receita corrente líquida e observada a capacidade de pagamento do ente federado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (LC 178/2021)

Gabarito: ✅ CERTO. A Lei Complementar nº 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir a fixação de limites individualizados de endividamento para estados e municípios, considerando o percentual da receita corrente líquida e a capacidade de pagamento do ente federado. O conteúdo de apoio menciona justamente a classificação da capacidade de pagamento e a consulta pública para alteração da metodologia, confirmando a previsão legal. Portanto, a afirmativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

Em provas da Cebraspe sobre LC 178/2021, o foco está nas inovações trazidas à LRF, especialmente a possibilidade de limites individualizados e a consulta pública para alteração da metodologia de capacidade de pagamento. Memorize que o PATF não se limita à transparência, mas também ao acompanhamento fiscal ativo.

MNEMÔNICO
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Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

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