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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce164020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item subsecutivo, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.As avaliações que concluam pelo descumprimento das metas do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal por estados e municípios podem ser revistas, a pedido, pelo Ministério da Economia, que, em caso de juízo positivo quanto à revisão, deverá fundamentar a decisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PPEF) – Revisão das Avaliações

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a Lei Complementar nº 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PPEF). A lei prevê que as avaliações que concluam pelo descumprimento das metas podem ser revistas, a pedido dos estados e municípios, pelo Ministério da Economia (atual Ministério da Fazenda), e, em caso de decisão favorável à revisão, o órgão deve fundamentá-la adequadamente.

A banca cobra o conhecimento da literalidade da LC 178/2021, que estabelece esse procedimento de revisão com exigência de motivação. A afirmativa reproduz corretamente o teor do dispositivo, não havendo qualquer incorreção.

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✅ CERTO

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