Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce164032
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo.A decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos à falência.
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GabaritoC — Certo
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Falência e Suspensão de Execuções
✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, que determina que a decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos à falência. A banca cobra a literalidade do dispositivo.
Art. 6Lei-11101
Art. 6º — A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica ... II — suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; ...
O enunciado reproduz exatamente a redação do inciso, sem ressalvas que o tornariam incorreto. Vale lembrar que existem exceções legais, como as execuções fiscais (art. 6º, §7º-B) e as ações trabalhistas (§2º), mas a regra geral permanece a suspensão das execuções sujeitas ao concurso de credores. Portanto, o item está certo.
Suspensão das execuções (art. 6º, II)
1Regra geral
Suspende execuções contra o devedor
Créditos sujeitos à falência
2Exceções
Execuções fiscais (§7º-B)
Ações trabalhistas (§2º)
Créditos extraconcursais (art. 84)
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PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o art. 6º, grave os três incisos (suspensão da prescrição, suspensão das execuções e proibição de constrições) e, em seguida, memorize as exceções: execuções fiscais (§7º-B), ações trabalhistas (§2º) e créditos extraconcursais (art. 84). A banca adora cobrar essas exceções, mas aqui o item é pura literalidade da regra.