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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce164033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo.Nos processos de recuperação judicial, admitem-se conciliações e mediações antecedentes ou incidentais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recuperação Judicial — Conciliação e Mediação

✅ CERTO. A Lei n.º 11.101/2005, em seu art. 20-B, expressamente admite a realização de conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial. A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 20-BLei-11101

Art. 20-B — "Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente"

O enunciado da questão reproduz fielmente essa previsão legal. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO

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