Competência para Decretação de Falência de Filial de Empresa Estrangeira
✅ CERTO. O art. 3º da Lei n.º 11.101/2005 é expresso ao estabelecer que, para empresa com sede fora do Brasil, o juízo competente para decretar a falência é o do local onde se encontra a sua filial. A literalidade do dispositivo não deixa margem a dúvidas.
Art. 3Lei-11101
Art. 3º — "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil."
A regra geral de competência para falência é o foro do principal estabelecimento do devedor (art. 3º, primeira parte). Contudo, quando o devedor é uma empresa estrangeira, a lei equipara a sua filial no Brasil ao “principal estabelecimento”, atribuindo competência ao juízo do local onde essa filial está estabelecida. Isso evita que a empresa estrangeira fique sem foro para o processo falimentar, garantindo a jurisdição brasileira sobre seus bens e negócios no país.
Portanto, o item está CORRETO, conforme a redação literal do art. 3º da Lei de Falências.
✅ CERTO.