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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce164035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo.Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediação independe de homologação pelo juiz competente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Recuperação Judicial – Homologação de Acordos de Conciliação/Mediação

✅ ERRADO. A afirmativa contraria o disposto no art. 20-C da Lei n.º 11.101/2005, que exige expressamente a homologação judicial do acordo obtido por conciliação ou mediação nos processos de recuperação judicial.

Art. 20-CLei-11101

Art. 20-C — "O acordo obtido por meio de conciliação ou de mediação com fundamento nesta Seção deverá ser homologado pelo juiz competente conforme o disposto no art. 3º desta Lei."

Portanto, a afirmação de que o acordo "independe de homologação" é falsa. O acordo depende de homologação judicial.

Gabarito: ERRADO.

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