GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal que atua como instituição financeira, estando, portanto, excluída do processo falimentar previsto na Lei n.º 11.101/2005. O art. 2º da referida lei estabelece que não se aplica a empresa pública, sociedade de economia mista e instituição financeira pública ou privada.
A banca testa o conhecimento do rol de entidades que não se sujeitam à recuperação judicial e à falência. A Caixa Econômica Federal enquadra-se em ambas as exclusões (incisos I e II do art. 2º), sendo pacífico na doutrina e jurisprudência que não pode ser submetida a processo falimentar.
A Lei 11.101/2005 expressamente exclui da sua incidência as empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras, entre outras. A Caixa Econômica Federal, como empresa pública federal e instituição financeira, está fora do alcance da lei.
Gabarito: Errado (E).
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