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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce164037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente.A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, exige prova de abuso da personalidade jurídica da sociedade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Desconsideração da Personalidade Jurídica — Teoria Maior

Gabarito: Certo. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo Código Civil (art. 50) e consolidada pela jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1210), exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular não é suficiente. Portanto, a afirmação está correta.

STJ Tese Repetitivo 1210:

"Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária."

✅ CERTO

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