Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2023

Sociedade Anônima – Formas de Ações

Gabarito: Errado. A afirmativa de que as ações de uma sociedade anônima podem ser nominativas ou ao portador está incorreta. A Lei nº 6.404/1976, após as alterações promovidas pela Lei nº 9.457/97 e posteriores, estabelece que as ações devem ser nominativas ou escriturais, não admitindo mais a forma ao portador para as sociedades anônimas em geral.

A Lei das S/A, em seu texto vigente, determina que as ações são obrigatoriamente nominativas ou escriturais (art. 22, caput, com redação dada pela Lei nº 9.457/97). Embora o texto legal canônico fornecido contenha referências a ações ao portador em dispositivos específicos (arts. 22, parágrafo único, e 112, parágrafo único), tais dispositivos tratam de situações transitórias ou excepcionais, não refletindo a regra geral atual. A forma ao portador foi extinta para as sociedades anônimas, sendo permitida apenas para outros tipos societários, como a sociedade em comandita por ações (art. 292) ou para títulos de crédito em geral.

Portanto, a afirmação está errada.