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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce164046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
De acordo com a Lei Federal n.º 6.404/1976, que dispõe acerca das sociedades anônimas, julgue o item a seguir.A reforma do estatuto social de uma companhia compete privativamente à assembleia geral.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedades Anônimas – Competência da Assembleia Geral

Gabarito: Certo. O art. 122, I, da Lei 6.404/1976 estabelece, de forma expressa, que compete privativamente à assembleia geral reformar o estatuto social da companhia. Portanto, a afirmação do item está correta.

Art. 122Lei-6404

Art. 122 — Compete privativamente à assembleia geral

I — reformar o estatuto social

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Não há exceção ou nuance: é competência exclusiva da assembleia geral, conforme o inciso I. Nenhum outro órgão (conselho de administração, diretoria) pode alterar o estatuto.

Portanto, gabarito: CERTA.

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