Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- ce164060
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Ministério Público
O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude.Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.
- CCerto
- EErrado