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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce164063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.A pessoa jurídica de direito público legitimada a ajuizar ação civil pública está legalmente autorizada a firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis pela lesão a direito coletivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Civil Pública — Compromisso de Ajustamento de Conduta

✅ CERTO. A Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) autoriza expressamente que os órgãos públicos legitimados ao ajuizamento da ação civil pública firmem compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com os responsáveis pela lesão a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A previsão está no art. 5º, §6º, da referida lei, que confere eficácia de título executivo extrajudicial ao TAC.

A pessoa jurídica de direito público que detém legitimidade para propor ação civil pública — como a União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas — pode, antes ou durante o processo, celebrar o TAC, visando à prevenção ou reparação do dano, sem necessidade de autorização legislativa específica. Essa possibilidade decorre diretamente da lei e é um instrumento de autocomposição extrajudicial incentivado pelo ordenamento jurídico.

Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: C (Certo).

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