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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce164064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discute a eliminação de candidato de concurso público com base em regra do edital se inicia apenas a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo concreto que o eliminou, e não a partir da publicação do edital de abertura do certame público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo decadencial do Mandado de Segurança em concurso público

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, em hipóteses de eliminação de candidato em concurso público, tem como termo inicial a data em que o candidato toma ciência do ato administrativo concreto que o eliminou, e não a data da publicação do edital de abertura do certame. Isso porque o edital é ato geral e abstrato, enquanto a eliminação é ato individual e concreto, que lesa o direito do candidato. Assim, o marco inicial é a ciência do ato de eliminação. Portanto, o item está Certo.

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