Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
Código
ce164066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir.O magistrado deve dar às partes a possibilidade de prévia manifestação antes de proceder à extinção do cumprimento de sentença em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Prescrição intercorrente no cumprimento de sentença e contraditório
Gabarito: Certo (C). O magistrado deve, de fato, oportunizar às partes a prévia manifestação antes de extinguir o cumprimento de sentença por prescrição intercorrente, em respeito ao princípio do contraditório e da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do CPC/2015. A prescrição intercorrente, embora possa ser reconhecida de ofício pelo juiz, não pode ser decretada sem que as partes tenham a chance de se pronunciar sobre a ocorrência do prazo prescricional.
O Código de Processo Civil consagra regras fundamentais que vedam decisões surpresa. O art. 9º determina que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Já o art. 10 estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Assim, mesmo que o juiz possa conhecer de ofício da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), ele não pode extingir o cumprimento de sentença sem antes intimar o exequente e o executado para se manifestarem.
1Juiz verifica prescrição de ofício
2Intima partes para se manifestarem
3Partes exercem contraditório
4Juiz decide pela extinção ou não
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Na prova, lembre-se de que, apesar de a prescrição intercorrente ser matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, o contraditório prévio é sempre exigido — a decisão não pode ser surpresa. Esse é um ponto recorrente em provas da CESPE/CEBRASPE.
Conclusão: A afirmação está correta. O juiz deve garantir o contraditório prévio antes de extinguir o cumprimento de sentença por prescrição intercorrente.