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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Teoria Geral da Prova — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Teoria Geral da Prova
Código
ce164069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir.Considere que, na instrução de determinado processo judicial, o autor tenha requerido a exibição de um documento que estaria em posse do réu, sob pena de multa. Nessa situação, de acordo com o STJ, somente após tentativa de busca e apreensão, ou da adoção de outra medida coercitiva, o magistrado poderá determinar a imposição de astreintes, sendo, ainda, necessário que, após contraditório prévio, o magistrado considere provável a existência da relação jurídica entre as partes e do documento que se pretende ver exibido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exibição de documento e astreintes — Jurisprudência do STJ

Gabarito: Certo (C). De acordo com o entendimento do STJ, a imposição de astreintes (multa cominatória) na exibição de documento exige, em regra, que o magistrado tenha previamente tentado a busca e apreensão ou adotado outra medida coercitiva, além de considerar, após contraditório, a probabilidade da existência da relação jurídica e do documento pretendido. O enunciado da questão reflete corretamente essa orientação jurisprudencial.

SE LIGUE NESSA!

O contexto disponível não reproduz os julgados do STJ que fundamentam essa tese. A presente análise parte do gabarito oficial fornecido pela banca (CESPE/CEBRASPE). Em provas, recomenda-se consultar a jurisprudência atualizada do STJ sobre o tema, especialmente os recursos repetitivos e as súmulas aplicáveis.

  1. 1Requerimento de exibição
  2. 2Contraditório prévio
  3. 3Probabilidade da relação e do documento
  4. 4Tentativa de busca e apreensão
  5. 5Só então: astreintes
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Análise do item

A assertiva descreve a posição do STJ sobre os requisitos para a aplicação de multa cominatória no incidente de exibição de documento ou coisa. Segundo o STJ, o juiz não pode impor astreintes de imediato; deve antes esgotar os meios coercitivos menos gravosos, como a busca e apreensão, e assegurar o contraditório prévio. Além disso, é necessário que haja indícios da existência da relação jurídica e do documento — exigência que decorre do dever de fundamentação das decisões e da proporcionalidade.

Embora o CPC de 2015 (art. 400, parágrafo único) autorize o juiz a determinar a busca e apreensão e/ou fixar multa, o STJ, em sua jurisprudência, condiciona a multa à tentativa de medidas coercitivas e à demonstração de probabilidade. O item está Certo, conforme o gabarito oficial.

Gabarito: Certo (C).

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