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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
Código
ce164071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.Em consonância com o princípio da isonomia, a regra processual que assegura prazos em dobro para manifestações processuais da fazenda pública se aplica ao Estado estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder Judiciário brasileiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazos em dobro: Fazenda Pública e Estado estrangeiro

Gabarito: Errado (letra E). O CPC assegura prazo em dobro apenas para a Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas), conforme art. 183, e para a Defensoria Pública (art. 186). Estado estrangeiro não se enquadra nessa previsão, e o princípio da isonomia não é suficiente para estender o benefício.

A banca testa o conhecimento do rol taxativo do art. 183 do CPC. O dispositivo é claro:

Art. 183CPC

CPC/2015, Art. 183: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

O Estado estrangeiro, quando litiga no Brasil, submete-se às regras processuais comuns, salvo disposição em contrário. Não há previsão de prazo em dobro para ele. O princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF) não cria esse direito automaticamente; a lei processual já estabelece tratamento diferenciado para alguns entes, mas não inclui o estrangeiro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "Fazenda Pública" (ente interno) e "Estado estrangeiro". Ambos são pessoas jurídicas de direito público, mas o CPC só menciona os entes nacionais. O candidato pode achar que, por isonomia, o estrangeiro também teria direito, mas a lei é taxativa.

Portanto, a afirmação está ERRADA.

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